1. TITULARIDADE DA LOJA ONLINE - https://made-by-memories- photography.shopk.it
1.1. O site de venda s online www.made-by-memories- photography.shopk.it (adiante designado por site ou loja online) é um site de vendas online/comércio electrónico desenvolvido e explorado por a empresa em nome individual PAULA CRISTINA MESQUITA PIMENTEL DE MENDONÇA PIMENTEL ALVES, NIF: 179196910, com sede em CCCedofeita, Rua de Cedofeita, 451, lj 78 4050-181 PORTO, detentora da marca Made by Memories Photography, doravante denominada por Made by Memories Photography ou Utilizador NIF: PT 179196910, contacto: geral@madebymemoriesphotography.com, Telefone: +351 96 256 23 67.
1.2. As partes acordam que as compras efetuadas através do website made-by-memories- photography.shopk.it serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
2. OBJETIVO
2.1. As presentes condições gerais de venda têm por objetivo disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as suas visitas a esta página web, as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website made-by-memories-photography.shopk.it.
2.2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda/prestação de serviço entre as Partes Contratantes.
3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB
A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
4. CONDUTA DO LEITOR NA UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB
Ao utilizar a nossa página Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:
-Não utilizar o serviço com fins ilícitos, nem os proibidos neste documento;
- Não interferir nos sistemas de redes conectados com o serviço nem desarticulá-los;
- Ater-se a todos os regulamentos, disposições e procedimentos dos sistemas de redes ligados com o serviço;
- Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas;
- Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta.
- Indicar o seu endereço electrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. (Consultar Politica de Privacidade).
5. PROIBIÇÃO DE VENDA E USO COMERCIAL DO SERVIÇO
A utilização do serviço prestado pela Made By Memories Photography.é pessoal, unicamente para o Utilizador. Este, aceita não ceder nem fazer nenhum tipo de uso comercial do serviço sem o expresso consentimento da Made By Memories Photography. Isso incluí a partilha de informação, cópia parcial ou total dos conteúdos publicados no website, ou reprodução de qualquer material presente na loja https:// made-by-memories- photography.shopk.it.
6. DIREITOS DE PROPRIEDADE DO CONTEÚDO
O Utilizador reconhece que o conteúdo, incluindo mas não limitado a ele, de textos, software, música, som, fotografias, vídeo, ilustrações e outro material que se encontre no site made-by-memories-photography.shopk.it ou na informação produzida comercialmente e apresentada ao utilizador pelo serviço prestado, está protegido pelos direitos de propriedade intelectual. É proibido ao Utilizador copiar, reproduzir, distribuir ou realizar criações baseadas nos conteúdos do site made-by-memories-photography.shopk.it sem que seja autorizado expressamente. O Utilizador obriga-se a não inutilizar nem alterar qualquer conteúdo do site made-by-memories- photography.com, nem permitir que terceiros o realizem.
7. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas em Portugal, União Europeia e restante mundo.
8. ENCOMENDA
8.1. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:
- As fotografias apresentadas no Site têm carácter meramente ilustrativo, devendo os Utilizadores consultar informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações;
- O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website made-by-memories-photography.shopk.i, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao carrinho de compras.
8.2. Para concluir a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website made-by-memories-photography.shopk.i, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de finalização da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
8.3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
8.4. A Made by Memories Photography honrará as encomendas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto/serviço a Made by Memories Photography compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
8.5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
8.6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 30 (trinta) dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir a prestação do serviço, preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda
9. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Os artigos apresentados estão disponíveis para encomenda, podendo no entanto, existir rupturas de stock. Nestes casos, o Utilizador será informado da indisponibilidade e verificadas alternativas, dentro do seu interesse, podendo ser reembolsado de qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo de 30 dias.
10. TEMPO ESTIMADO DE ENTREGA:
Não ocorrendo qualquer situação não prevista, e após ser verfificado o pagamento da encomenda o tempo médio de entrega é de:
- 2 a 5 dias úteis para Portugal*
- 3 a 7 dias úteis para os restantes países.*
*Os Artigos com Personalização são suscetíveis de demorar mais 2 du.
Salientamos que é apenas uma estimativa. Ficam salvaguardados todos os factores alheios à Made By Memories Photography, em que o prazo poderá ser maior, por motivo alheio à sua vontade, dependendo por exemplo dos condicionalismos de transporte.
Não efetuamos entregas aos sábados, domingos e feriados.
De acordo com estas condições, a “entrega” deve ter sido realizada ou o pedido “entregue” quando o cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos.
A MbM Photography não é responsável por atrasos ocasionais em situações como períodos de pico ou eventos inesperados. Se por algum motivo não recebeu o seu pedido num período de 20 dias, entre em contacto connosco.
11. ENVIOS - Território Nacional:
Todas as encomendas são enviadas por correio registado, através dos serviços dos CTT.
Para acompanhar o envio da sua encomenda poderá fazê-lo através deste link.: CTT Seguir Encomenda
A encomenda deverá ser entregue na morada indicada. Caso ninguém esteja para a receber será depositada na Estação de Correios mais próxima. Deverá receber por parte dos CTT um aviso a comunicar esta situação com o prazo de levantamento. Deverá juntamente com o aviso dos CTT apresentar o Cartão de Cidadão para o levantamento da encomenda.
Caso não seja acusado o levantamento da encomenda no prazo indicado esta será devolvida à nossa sede e o novo envio só será feito mediante novo pagamento de portes de envio.
12. ENVIOS - Território Internacional dentro e fora da UE:
No caso de envio para países fora da União Europeia, o envio é também registado feito inicialmente pelos CTT (em Portugal) e após chegada ao país do destino pela empresa oficial de correios nacionais do país. Apenas asseguramos a possibilidade de seguir encomenda pelos CTT, enquanto está em Portugal. Não temos conhecimento do funcionamento das restantes empresas dos outros países. Poderá seguir o percurso até sair de Portugal pelo site dos CTT: www.cttexpresso.pt
Através da entrada no site dos CTT. De seguida será apresentada a situação da encomenda.
Tenha em conta que as encomendas Internacionais para países fora da União Europeia podem estar sujeitas a impostos alfandegários ou taxas de importação no momento que entram no país de destino. Não temos conhecimento nem responsabilidade sobre o valor dessas taxas, pois diferem de país para país. Deve nessa situação contactar as autoridades do seu país para mais informações.
Após envio do artigo, a MbM Photography não se responsabiliza pelo extravio da encomenda.
13. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda será deixada uma nota a indicar onde se encontra a sua encomenda para que possa proceder ao seu levantamento.
Por favor, note que, em caso de não entrega do produto e retorno do mesmo à nossa sede, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas a novas tentativas de entrega.
14. LEVANTAMENTO EM LOJA
Se o Utilizador escolheu a opção de levantar em loja, deverá avisar a MbM Photography, com a maior antecedência possivel, qual o dia e hora estimada da sua recolha para que possamos garantir que está alguém para a receber.
Poderá fazer o levantamento da sua encomenda no horário compreendido entre às 10,30h - 17h, dias úteis.
A MbM Photography reserva-se no direito de, por motivos que são alheios não abrir para atendimento.
O pedido pode ser levantado pessoalmente (mediante a apresentação do número do pedido e um documento comprovativo da sua identidade) ou pode nomear
outra pessoa para recolher o seu pedido. Nesse caso, a pessoa nomeada terá que apresentar o número do pedido e um documento comprovativo da sua identidade.
15. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS
Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.
Se verificar algum dano nos artigos devido à expedição da encomenda entre, por favor, em contacto connosco nas 24horas após receber os seus artigos. Após esse período não serão aceites trocas ou devoluções.
16. PREÇO E PAGAMENTO
Os nossos preços, conforme o indicado na loja made-by-memories- photography.shopk.it, devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda., quando aplicável. A MbM Photography reserva-se no direito de alterar os preços a qualquer momento. Se o cliente for de fora da União Europeia, note que, dependendo do país, podem ser aplicadas taxas adicionais de importação, taxas alfandegárias e taxas locais de vendas. Essas taxas estão além do controle da MbM Photography e não podemos aceitar nenhuma responsabilidade por estes.
Os preços desta página Web não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida aquando do processo de compra.
Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado
uma Confirmação de Encomenda.
17. PAGAMENTOS
A MbM Photography aceita pagamentos por transferência bancária, paypal ou Mbway.
Se a sua forma de pagamento for o Paypal o débito efetuar-se-á no momento em que lhe confirmarmos o pedido.
O envio à cobrança somente em território nacional e para peças personalizadas, tem um custo acrescido de 3,00€
18. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
18.1.O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela Made By Memories Photography.
18.2 O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto geal@madebymemoriesphotography.com, até 15 dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago e/ou devolução da mercadoria, respondidas e definidas pela Made By Memories Photography, pelo mesmo meio de comunicação.
18.3. A Made By Memories Photography. compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 48horas após a recepção do artigo e validação da reclamação, e sempre através de transferência bancária. Para tal, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão e enviar fotografias do artigo recebido.
18.4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano, e na embalagem original.(deve enviar fotografias no email onde faz o pedido de devolução)
18.5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela Made By Memories Photography.
18.6. Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos personalizados.
18.7. Os custos relacionados com os portes de envio, no caso das trocas ou devoluções, são da inteira responsabilidade do cliente.
18.8.Variações que não deverão ser consideradas defeitos
Os produtos que vendemos, especialmente os feitos artesanalmente, frequentemente possuem as características dos materiais naturais usados na sua produção. Estas características, tais como variações em grão, textura nós e cores, podem não ser consideradas defeitos ou danos. Pelo contrário, deve contar com a sua presença e apreciá-los como características intrínsecas da obra e devem ser aceites como fazendo parte da aparência individual do produto.
19. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÃO POR ESCRITO
19.1.O Utilizador aceita utilizar este meio de comunicação electrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
19.2.As notificações do cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso formulário de contacto. Salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda.
Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no mesmo instante em que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor
20. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior).
O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
i. Greve geral, ou outras formas de protesto que afecte de forma significativa o país.
ii. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
iv. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
v. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior.
Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.
21. DISPOSIÇÕES GERAIS
A empresa em nome individual PAULA CRISTINA MESQUITA PIMENTEL DE MENDONÇA PIMENTEL ALVES, que detém a Made By Memories Photography, terá direito de ceder o presente contrato com todos os seus direitos e obrigações, seja pela venda do serviço, dissolução, rescisão, fusão de empresas ou de qualquer outra forma de transmissão. Este contrato será de aplicação obrigatória e terá efeito entre as partes e os seus respectivos representantes, herdeiros, administradores, sucessores e titulares de transmissões autorizadas, salvo o aqui estabelecido.
ANULAÇÃO PARCIAL
Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.
ACORDO ÚNICO
As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o Utilizador, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.
Nós e o Utilizador reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.
LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.
Esta disposição não afecta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Os seus comentários e sugestões são bem-vindos. Envie os comentários e
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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
De acordo com a Lei nº. 144/2015, em casa de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Informação e Arbitragem do Porto
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 15.05.2020